“Altera a Tabela IX, acrescenta um parágrafo único aos artigos 171 e 172, todos da Lei Municipal nº 1.014/2001, alterada pela Lei nº 1.188/2003, pela Lei nº 1.321/2005 e pela Lei Complementar nº 001/2005 e pela Lei Municipal nº 1.386/2005 e dá outras providências.”