“Altera as Leis nº 1389/05, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009, Lei 1349/05, de 24 de agosto de 2005 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração do orçamento para o exercício de 2006 e a Lei nº 1395/05, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006, e dá outras providências.”