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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.418/2006
21/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, remembramento, desmembramento, doação e regularização de Área Municipal, e dá outras providências.” (Setor Lagoa Quente, Quadra 95, Lotes 01 ao 09 e Espaço livre)
Executivo Municipal
Sim

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