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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.416/2006
21/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, remembramento, desmembramento, doação e regularização de Área Municipal, e dá outras providências.” (Quadra 96, lotes 08 a 11 no Loteamento Setor Lagoa Quente)
Executivo Municipal
Sim

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