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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.403/2006
21/08/1970
“Altera o Anexo IV da Planta de Valores, instituída pela Lei nº 1.391/2005, e determina outras providências.” --Revogada pela Lei Complementar nº 015/2009--
Executivo Municipal
Não

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