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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.383/2005
21/08/1970
“Acrescenta o parágrafo único ao art. 69, do Código Tributário Municipal – Lei nº 1.014, de 20 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis 1.188/2003 e 1.321/2005 e pela Lei Complementar nº 001/2005 e dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

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