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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.331/2005
21/08/1970
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.174, de 04 de dezembro de 2003, e dá outras providências.” --Revogada pela Lei nº 2.089/2014--
Executivo Municipal
Não

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