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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.329/2005
21/08/1970
“Estabelece normas para o funcionamento de academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministram atividades de ginástica, lutas, musculação, artes maciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento em Caldas Novas.”
Legislativo
Sim

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