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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.320/2005
21/08/1970
“Dispõe sobre REVOGAÇÃO da Lei Municipal nº 813/99, por infringir as condições estabelecidas na concessão do uso do prédio público.” (Prédio Público Municipal localizado na Praça Mestre Orlando)
Executivo Municipal
Sim

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