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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.312/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação e Permuta de Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Parte da Área Institucional 06 Lote 01 no Setor Belvedere. ACICAN – Associação Comercial e Industrial de Caldas Novas)
Executivo Municipal
Sim

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