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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.311/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, doação de Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Área; Parte da área Institucional 06-Lote 02 no Setor Estância Jardim Belvedere. APEFICAN – Associação dos Professores de Educação Física de Caldas Novas)
Executivo Municipal
Sim

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