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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.310/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, doação e Regularização de Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Área Lote B-1, parte da Área Verde B no Setor Estância Itanhangá. Valdiney Inácio de Oliveira)
Executivo Municipal
Sim

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