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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.308/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre Permuta, desafetação e doação Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Posse aos Militares da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, no Setor Jardim Prive das Caldas)
Executivo Municipal
Sim

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