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Lei 1.308/2004
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
1.308/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre Permuta, desafetação e doação Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Posse aos Militares da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, no Setor Jardim Prive das Caldas)
Executivo Municipal
Sim
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