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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.306/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, doação e Regularização de Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Área Quadra 01, Lote 22-A, no Setor Recanto dos Eucalipitos)
Executivo Municipal
Sim

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