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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.300/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, doação de Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Área Institucional 01/04/05/09/10/15/16/08 Área Verde 12/16/35/26/40/39/41/36/08/10/18/34/32/38/14/24/11/28/155 no Setor Mansões das Águas Quentes) --Revogada pela Lei nº 2.121/2014--
Executivo Municipal
Não

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