“Dispõe sobre desafetação, doação de Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Área Institucional 01/04/05/09/10/15/16/08 Área Verde 12/16/35/26/40/39/41/36/08/10/18/34/32/38/14/24/11/28/155 no Setor Mansões das Águas Quentes) --Revogada pela Lei nº 2.121/2014--