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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.289/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação e permuta de Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Quadra 22, Lote 04 e 05, Setor Jardim Paraíso)
Executivo Municipal
Sim

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