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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.284/2004
20/08/1970
“Altera o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.119/2003, de 14 de Abril de 2003.” --Revogada pela Lei nº 1.827/2011--
Executivo Municipal
Não

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