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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.248/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de tarjas refletivas em containeres colocados em vias públicas no Município de Caldas Novas, e dá outras providências.” --Revogada pela Lei nº 2.048/2014--
Legislativo
Não

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