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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.246/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, doação de Área Institucional que menciona e determina outras providências.” (Área Institucional A, no Setor denominado Jardim Brasília) --Revogada pela Lei nº 2.121/2014--
Executivo Municipal
Não

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