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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.245/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, doação de Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Áreas situadas na Quadra 20- AMP 17, AMP 18, AMP 19, AMP 20 AMP 21 e AMP 22, no Setor Caminho do Lago) --Revogada pela Lei nº 2.121/2014--
Executivo Municipal
Não

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