“Dispõe sobre desafetação, doação de Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Áreas situadas na Quadra 20- AMP 17, AMP 18, AMP 19, AMP 20 AMP 21 e AMP 22, no Setor Caminho do Lago) --Revogada pela Lei nº 2.121/2014--