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Lei 1.240/2004
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
1.240/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre atribuição de nome a logradouro Público e delega a função de execução de serviços públicos e particular e dá outras providências.” (Praça Capitão Valente)
Legislativo
Sim
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