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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.225/2004
20/08/1970
“Declara de Utilidade Pública a Associação MAANAIM – Centro de tratamento de Dependência Química.” (Situada na Quadra Al, Lote A – Parque Clarimundo – Chácara Itapema)
Legislativo
Sim

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