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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.223/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação de Área Institucional e dá outras providências.” (Área Institucional IV-B no Estância Itaguaí Quentes II – Sociedade Pestalozzi)
Executivo Municipal
Sim

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