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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.220/2004
20/08/1970
“Estabelece obrigatoriedade aos médicos prestam serviços na Rede Municipal de Saúde, ao prescreverem um medicamento de marca ao paciente, deverão indicar também o seu nome genérico.”
Legislativo
Sim

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