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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.216/2004
20/08/1970
‘Dispõe sobre desafetação, doação de Área Pública Municipal e dá outras providências.” (A.P.M -14, 14-A e 14-D no Setor Caldas do Oeste)
Executivo Municipal
Sim

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