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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.210/2004
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, doação de Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Área determinada como Núcleo do Povoado do Sapé, Caldas Novas)
Executivo Municipal
Sim

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