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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.139/2003
05/12/2023
“Dispõe sobre doação de combustível para transporte de alunos universitários e de curso técnico que estudam em Catalão e Morrinhos, e determina outras providências.” --Revogada pela Lei nº 3.296/2022--
Legislativo
Não

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