Acessibilidade

PORTAL DE LEIS

Veja esta lei

Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

PDF

1.069/2002
20/08/1970
“Dispõe sobre a construção e o licenciamento de estabelecimentos destinados ao Comércio Varejista de Combustíveis minerais, vegetais e congêneres.”
Legislativo
Sim

Compartilhe esta lei:

Facebook
Email
WhatsApp