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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.062/2002
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, doação de uso de Área Pública Municipal e determina outras providências.” (Sistema de Recreio 8-E, situado no Bairro Itanhangá. CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas)
Executivo Municipal
Sim

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