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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.054/2002
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação e doação de uso de Área Pública Municipal e determina outras providências.” (Área Pública “13-A”, localizada no Bairro Estância Itanhangá, com doação a Quartzo Rio Quente Ltda)
Executivo Municipal
Sim

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