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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.043/2002
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, doação da Área Pública Municipal que menciona e determina outras providências.” (Área pública localizada como “Sistema de Recreio” no setor Estância Boa Vista, com várias doações)
Executivo Municipal
Sim

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