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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.006/2001
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação e doação de Área Pública Municipal e dá outras providências.” (Área Pública Municipal localizada na Quadra 45 no Bairro Jardim Serrano, com doação à Associação dos Moradores do Bairro Jardim Serrano)
Executivo Municipal
Sim

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