“Altera a Lei Complementar Municipal nº. 184/2022, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.” (Ação Social)

“Altera a Lei Municipal nº 021/2014, e, determina outras providências.” (motoristas do transporte escolar)

“Dispõe sobre a reposição dos vencimentos dos agentes públicos do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas – DEMAE, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.” (Ação Social)

“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração do Poder Executivo e dos cargos de provimento em comissão da Administração Pública Direta do Município de Caldas Novas/GO, e, determina outras providências.”

“Dispõe sobre a isenção do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS – ISTI, quando do primeiro registro de imóveis objetos de programas de Regularização Fundiária Urbana De Interesse Social (REURB-S), e dá outras providências.”