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PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

Quando ocorrem as Sessões Ordinárias?

As sessões ordinárias ocorrem 5 vezes por mês, sendo 3 nos primeiros dias da primeira quinzena e as outras 2 nos primeiros dias da segunda quinzena, com início às 9h. Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária num feriado ou ponto facultativo, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte.

Quando ocorrem as Sessões Extraordinárias?

As sessões extraordinárias ocorrem esporadicamente, no período normal de funcionamento da Câmara ou durante o recesso parlamentar, a pedido do Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou por dois terços de seus membros, somente para discussão e votação das proposições que tenham sido objeto da convocação.

A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação ao Vereador ou ao seu Chefe de Gabinete, pessoal ou através de e-mail oficial, e escrita, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

O que são projetos de lei?

Projetos de lei são propostas levantadas, ou pelo Executivo, ou pelo Legislativo, com objetivo de produzir uma lei, a fim de buscar melhorias para a população, em visão coletiva. O projeto para se tornar lei, precisa passar por duas aprovações em plenário, através de sessões ordinárias ou extraordinárias.

Qual a diferença entre leis ordinárias e leis complementares?

As leis complementares são temas específicos e necessitam da aprovação pela maioria absoluta, ou seja, maioria de todos os integrantes da casa. Exemplo, a Câmara Municipal de Caldas Novas possui 15 vereadores e, para a aprovação de um projeto de lei complementar, são necessários 8 votos favoráveis.

Segundo o art. 171 do Regimento Interno deste município, são Leis Complementares: I – Código Tributário do Município; II – Código de Obras; III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV – Código de Postura; V – Lei Instituidora do Regime Jurídico único dos Servidores Municipais; VI – Lei Instituidora da Guarda Municipal; VII – Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos; VIII – Código de Parcelamento do Solo Urbano.

Já as leis ordinárias tratam de assuntos gerais e necessitam da aprovação pela maioria simples, ou seja, maioria dos presentes. Exemplo, caso estejam presentes 10 vereadores, são necessários 6 votos favoráveis.

O que integra o Plano Diretor?

O Plano Diretor é um conjunto de leis que regem o município. É composto por leis que especificam sobre: Acessibilidade, Código de Edificações, Código de Posturas, Código Tributário, Conselho de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Perímetro Urbano, Poluição Sonora e Zoneamento e Uso do Solo Urbano.

O que significa LDO?

LDO significa Lei de Diretrizes Orçamentárias e tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público Municipal. A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. Sua aprovação deve ser realizada no primeiro semestre do ano.

O que significa LOA?

LOA significa Lei Orçamentária Anual e é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação da Câmara Municipal, solicitando créditos especiais ou suplementares. Sua aprovação deve ser realizada no segundo semestre do ano.

O que significa PPA?

PPA significa Plano Plurianual e retrata sobre o plano financeiro traçado para o quadriênio seguinte ao vigente.

é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, secretaria responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento do município, regionalização do plano, etc.

Quais as principais funções da Câmara Municipal de Caldas Novas?

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que, precipuamente, tem funções legislativas específicas, de fiscalização financeira, e de controle externo do Executivo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

Dúvida sobre Leis Municipais? Ligue para a Câmara (64) 3455-0200